Condições Gerais de Venda
1. Objeto
1.1 A Loja Online Garrafeira Tourinto Lda, tem sede na Rua Miguel Bombarda nº7c 1º, 2830-354 Barreiro, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva nº 516 989 952, com o capital social de 5000 € (euros), doravante designada por Garrafeira Tourinto.
1.2 As presentes Condições Gerais, conjuntamente com o formulário de encomenda e com os demais elementos referidos nas mesmas, destinam-se a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online da Garrafeira Tourinto Lda.
1.3 A compra de todo e qualquer produto na Loja Online da Garrafeira Tourinto, implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Venda Online.
1.4 Todas e quaisquer bebidas alcoólicas disponíveis para venda na Loja Online da Garrafeira Tourinto, só poderão ser adquiridas por sujeitos que tenham a idade legal para tal, no seu país de residência.
2. Informação dos Produtos, Preços e Conteúdos
2.1 A Garrafeira Tourinto reserva-se ao direito de alterar, em qualquer momento e sem aviso prévio, a informação e/ou a oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, packs, condições comerciais e serviços.
2.2 Podem ocorrer diferenças entre as imagens, descrição e informações referentes a cada produto na Garrafeira Tourinto e o produto posteriormente entregue, principalmente no que se refere ao ano de colheita dos produtos. Todos os produtos estão sujeitos a rutura de stock.
2.3 As bebidas alcoólicas e os azeites estão sujeitas a constantes alterações ao longo do tempo, das quais o consumidor deverá estar sempre informado. As modificações e divergências que se verifiquem entre a informação disponibilizada no nosso website, facultadas pelo produtor ou distribuidor, e as que se encontra no rótulo das garrafas, não são responsabilidade da Garrafeira Tourinto. Aconselhamos que leia sempre a informação contida nos rótulos antes do seu consumo. A maioria dos vinhos contêm sulfitos e dióxido de enxofre.
2.4 Apesar de a Garrafeira Tourinto realizar todos os esforços, alguns dos produtos poderão apresentar um preço impreciso, razão pela qual a Garrafeira Tourinto verifica os preços no tratamento das encomendas.
2.5 Os preços apresentados na Garrafeira Tourinto são meramente indicativos e não constituem uma proposta contratual. Qualquer diferença entre o preço efetivo do produto e o anunciado, será corrigida assim que detetada. No caso de o preço efetivo ser inferior ao anunciado, a Garrafeira Tourinto procederá à devolução da diferença. No caso de o preço efetivo ser superior ao anunciado, o cliente será informado via e-mail pela Garrafeira Tourinto, podendo aceitar a decisão ou efetuar o cancelamento da encomenda, por um período máximo de 15 dias após o envio do referido e-mail.
2.6 No caso de pretender encomendar um número elevado de garrafas da mesma referência, deverá contactar previamente a Garrafeira Tourinto por e-mail (info@tourinto.pt) ou telefone antes de realizar a mesma, por forma a ser confirmada a existência em stock da quantidade pretendida.
2.7 Ao abrigo da legislação portuguesa, todos os preços apresentados na Garrafeira Tourinto incluem as respetivas taxas de IVA em vigor em Portugal, salvo indicação em contrário.
2.8 No caso se selecionar um país de expedição fora da Comunidade Europeia, os preços dos produtos poderão aparecer sem as respetivas taxas de IVA em vigor em Portugal, uma vez que serão cobradas no país de destino.
3. Encomenda e Pagamento
3.1 As encomendas realizadas na Garrafeira Tourinto, encontram-se divididas em 3 fases de processamento: 1- Pendente – aguarda o pagamento por parte do cliente; 2 – Em Processamento – o pagamento foi realizado, mas ainda não foi expedida; 3 – Finalizado – a encomenda foi expedida para a morada do cliente.
3.2 Quando realizar uma encomenda na Garrafeira Tourinto, receberá um e-mail após a confirmar e validar a sua compra. O e-mail será enviado para endereço de contacto fornecido aquando da realização do registado na conta pelo cliente, com todos os detalhes sobre a entrega, faturação, informações de pagamento, produtos e valores.
3.3 A Garrafeira Tourinto sugere a todos os clientes, que confirmem sempre a informação antes de procederem à sua conclusão, por forma a evitar a não receção do e-mail. Caso o cliente não rececione o e-mail de confirmação de encomenda, solicita-se que entre em contacto com a Garrafeira Tourinto através dos contactos disponibilizados no website (www.tourinto.pt), indicando novamente o endereço de e-mail, por forma a que uma nova notificação seja enviada.
3.4 No caso de pretender proceder à alteração de alguma informação, decorrente de um erro nos detalhes colocados pelo cliente, solicita-se que o cliente entre em contacto através dos contactos disponibilizados no website (www.tourinto.pt) com a maior brevidade possível, sendo que a mesma apenas poderá ser realizada no caso de a encomenda ainda não ser sido expedida.
3.5 Todas e quaisquer alterações referentes a detalhes de encomendas já expedidas, serão avaliadas pela Garrafeira Tourinto conjuntamente com o cliente, por forma a encontrar a melhor solução possível para a sua entrega. Em alguns casos podem estar sujeitas a taxas adicionais que terão de ser suportadas pelo cliente.
3.6 Todas as encomendas na Garrafeira Tourinto apenas serão processadas após o recebimento efetivo do pagamento, sendo que a formalização da encomenda, por si só não constitui uma reserva dos produtos.
3.7 Todas as encomendas feitas na Garrafeira Tourinto têm um prazo máximo de pagamento de 48 horas. Findo este prazo, a encomenda será automaticamente cancelada.
3.8 O cancelamento de uma encomenda tem de ser expressamente solicitado pelo cliente antes da sua expedição através dos contactos disponibilizados no website (www.tourinto.pt).
3.9 Caso uma encomenda não possa ser satisfeita em parte ou na totalidade, o cliente será imediatamente contactado pela Garrafeira Tourinto de modo a encontrar a solução mais adequada.
3.10 São aceites pagamentos na Loja Online da Garrafeira Tourinto exclusivamente em Euros (€) através de Transferência Bancária, para clientes com conta bancária no países para os quais a Garrafeira Tourinto realiza expedição, podendo eventualmente ser solicitado o comprovativo de pagamento. O pagamento pode ser ainda realizado por MB, VISA ou PayPal, sendo também aceite pagamento por MBWAY (serviço apenas disponível em Portugal).
3.11 A Garrafeira Tourinto comercializa os seus produtos para a região continental dos seguintes países: Portugal, Alemanha, Angola, Áustria, Bélgica, Bulgária, Canadá (Excepto: New Brunswick, Newfoundland, Northwest Territórios, Nova Escócia, Nunavut, Ilha do Príncipe Eduardo, Saskatchewan e Yukon e apenas para Clientes Particulares), Coreia do Sul, Croácia, Dinamarca, Emirados Árabes Unidos, Estados Unidos da América, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Estados Unidos da América, Finlândia, França, Grécia, Irlanda, Japão, Itália, Hungria, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Mónaco, Macau, Noruega, Países Baixos, Polónia, Reino Unido, República Checa, Roménia, Suíça e Suécia. No entanto, os envio para alguns destes países poderá estar temporariamente indisponível, devendo verificar a sua disponibilidade no Checkout, quando selecionar o país de destino.
3.12 Poderá efetuar a sua encomenda para a Madeira e para os Açores diretamente na nossa Garrafeira. No entanto, para outras ilhas deverá entrar em contacto com a Garrafeira Tourinto previamente à realização da encomenda, para verificar a sua viabilidade e custos.
3.13 Nas encomendas efetuadas para países que não integrem a União Europeia, a morada de entrega e de faturação terá que ser a mesma. Quando selecionar o país de destino da encomenda, deve verificar se os preços aparecem sem a taxa de IVA. Caso não ocorra, deverá contactar a Garrafeira Tourinto através dos contactos disponibilizados no website (www.tourinto.pt), antes de efetuar o pagamento.
3.14 O pagamento de encomendas com destino a países que não integrem a União Europeia, apenas podem ocorrer sem a aplicação da taxa de IVA no caso de serem expedidos em conjunto, pela Garrafeira Tourinto e pela empresa de transporte selecionada pela Garrafeira Tourinto, que realizará o transporte até ao país de destino.
3.15 A encomendas que se enquadrem nos pontos 3.12 e 3.13 (efetuadas com destino a países que não integrem a União Europeia) , podem apresentar taxas e custos alfandegários decretados pelo país para onde a encomenda foi enviada, sendo o pagamento das mesmas da responsabilidade do cliente.
4. Portes de envio
4.1 Sempre que realizar uma encomenda serão acrescidos os respetivos portes de envio e eventuais taxas de transporte, os quais sofrem variação dependendo do valor da encomenda, da dimensão da encomenda, do seu peso e do país de destino para a qual vai ser envidada, podendo o seu custo ser diferente dentro do próprio país. Podem ainda ocorrer alterações dependentes das variações dos custos dos serviços de transporte.
4.2 O valor dos portes e as demais taxas aplicáveis referentes à encomenda são visíveis antes da finalização da mesma. No caso de o cliente não aceitar o pagamento dos mesmos, deverá cancelar a sua encomenda.
4.3 Poderá existir um valor total de encomenda a partir do qual os portes são assegurados pela Garrafeira Tourinto, no entanto este poderá ser modificado, sendo o cliente informado antes de finalizar a encomenda.
4.4 As encomendas de garrafas com volume superior a 750 ml para qualquer destino fora de Portugal podem estar sujeitas a alterações do custo de envio, pelo que poderá ser informado dessa alteração de custos antes de lhe ser enviada a encomenda. A não aceitação dos custos de envio levará ao cancelamento da encomenda e à restituição do valor pago pelo cliente.
4.5 As encomendas expedidas para fora da União Europeia, apesar de os custos de envio e eventuais taxas serem pagos no ato da compra, podem estar sujeitas a impostos e taxas alfandegárias no país de destino, as quais são da total responsabilidade do cliente.
4.6 A Garrafeira Tourinto reserva-se no direito de alterar os custos de transporte e respetivas taxas de encomendas já realizadas, sendo o cliente informado antes da encomenda ser expedida, restituindo-se o valor previamente pago pelo mesmo no caso de este não aceitar a alteração.
5. Expedições e Entregas
5.1 Para o envio de encomendas, solicita-se a escolha do país de expedição.
5.2 O serviço de transporte para Angola, apesar de um modo geral ser bem sucedido, não se encontra coberto por qualquer tipo de seguro, bem como que a Garrafeira Tourinto não assume os eventuais riscos de extravio da encomenda ou quebra das garrafas, devendo considerar os mesmos antes de realizar a sua encomenda.
5.3 A expedição para países que não pertençam à Comunidade Europeia, podem estar sujeitos a impostos e taxas alfandegárias no país de destino, cujo o pagamento é da responsabilidade do destinatário.
5.4 O serviço de transporte disponibilizado pela Garrafeira Tourinto para os Estados Unidos da América, quando disponível, inclui os portes e taxas alfandegárias, recebendo o cliente a encomenda diretamente na sua casa, salvo indicação em contrário. Este serviço poderá não estar disponível em alguns Estados, bem como poderá ser acrescido de taxas extra suportadas pelo cliente, como no caso do Alasca, Havai e Porto Rico, pelo que deverá contactar a Garrafeira Tourinto pelos contactos disponibilizados (www.tourinto.pt) antes de efetuar o pagamento.
5.5 Para a expedição para os Açores e Madeira é obrigatório que a morada de envio seja igual à do cliente, bem como que terá que fornecer sempre o número de identificação fiscal.
5.6 Todas as encomendas realizadas para fora da União Europeia, a morada de faturação tem de ser igual à morada de entrega.
5.7 A monitorização das encomendas poderá e deverá ser realizada através do link constante na notificação enviada por e-mail. No caso de não receber o referido e-mail, o cliente deverá contactar a Garrafeira Tourinto através dos contactos disponibilizados no website (www.tourinto.pt), para que seja enviada nova notificação.
5.8 A expedição das encomendas realizadas pela Garrafeira Tourinto é realizada por empresas especializadas, apresentando um período de entrega variável, que de uma forma geral é em média de 24 a 72h (1 a 3 dias úteis) para Portugal Continental e Espanha Continental, 3 a 5 dias úteis para os restantes países da União Europeia (ver ponto 3.11), 3 a 6 dias úteis para a Suíça e Noruega, 5 a 10 dias úteis para o Reino Unido, Angola, Canadá, Coreia do Sul, Emirados Árabes Unidos, Japão e Macau, e 20 a 30 dias úteis para os Estados Unidos da América. No entanto, salienta-se que os possíveis atrasos nas entregas poderão ser de cariz alheio à Garrafeira Tourinto, não sendo possível, nesses casos, garantir prazos exatos de entrega.
5.9 Todos os envios para fora da União Europeia implicam a indicação do Número de Identificação Fiscal do cliente, bem como que a morada de e envio seja a mesma do cliente. Adicionalmente, podem ser requisitados outros documentos de acordo com a exigência das entidades competentes.
5.10 Por norma, as entregas são efetuada em horário de expediente em dias úteis, na morada de envio indicada pelo cliente quando realizou a encomenda.
5.11 No caso de a encomenda não ser entregue no espaço de dias indicado no ponto 5.8, o cliente deverá contactar a Garrafeira Tourinto através dos contactos disponibilizados no website (www.tourinto.pt), por forma a solucionar o problema.
5.12 Todos os produtos enviados pela Garrafeira Tourinto devem ser detalhadamente verificados no ato da entrega. O cliente, caso verifique que a encomenda se encontra danificada, deverá proceder à devolução imediata à empresa transportadora, justificando detalhadamente o motivo da devolução na guia de remessa do transportador. Adicionalmente, deve notificar de imediato a Garrafeira Tourinto através dos contactos disponibilizados no website (www.tourinto.pt),indicando o número da encomenda ou o número do documento que acompanhou a encomenda, e, se possível, anexando imagens da embalagem conforme a recebeu.
5.13 Os envios para países que não integrem a União Europeia, podem estar sujeitos a taxas alfandegárias no país de destino, pagamento das quais é da total responsabilidade do cliente.
5.14 A Garrafeira Tourinto não se responsabiliza pelos envios feitos para os países em que a respetiva lei não permita a entrada de bebidas alcoólicas, bem como é da responsabilidade do cliente o pagamento de todas e quaisquer taxas aduaneiras.
5.15 Em caso de insucesso na tentativa de entrega por parte da empresa transportadora, devido a ausência do cliente, a transportadora, por norma, entra em contacto com o cliente.
5.16 Se por algum motivo o cliente não puder receber a encomenda ou levantá-la no local indicado pela transportadora, solicita-se ao cliente que contacte a Garrafeira Tourinto, através dos contactos disponibilizados no website (www.tourinto.pt), para que em conjunto se possa encontrar a solução mais adequada.
5.17 Caso o cliente não consiga agendar nova entrega com transportadora e/ou não seja estabelecido um contacto com a Garrafeira Tourinto por forma a encontrar uma solução, a encomenda pode ser devolvida pela transportadora à Garrafeira Tourinto. Para que seja realizado um novo envio, o cliente terá de suportar os custos de devolução e do reenvio da mesma.
5.18 A alteração do local de entrega de encomendas já enviadas, podem estar sujeitas a taxas extra, independentemente do país de destino, as quais terão que ser suportadas pelo cliente.
5.19 De Junho a Setembro (inclusive), todas as encomendas realizadas ao dia de quinta-feira, apenas serão enviadas na segunda-feira seguinte, por forma a salvaguardar a qualidade do produto. A título excecional, sempre que se verifique um feriado no dia de quinta ou sexta-feira, as encomendas só serão expedidas. igualmente na segunda-feira seguinte.
5.20 A Garrafeira Tourinto não assegura a entrega dos vinhos com as respetivas caixas de origem, sendo que o envio das caixas de origem deverá ser requisitada, estando sujeita à disponibilidade bem como ao acréscimo de portes de envio.
5.21 As encomendas realizadas entre 9 e 15 de Agosto de 2024 apenas serão expedidas a partir do dia 19 de Agosto de 2024.
6. Lei Aplicável
6.1 A Garrafeira Tourinto reconhece a todos os seus clientes o direito de resolução dos contratos que com ela celebram, permitindo-lhes a devolução, num prazo de 14 (catorze) dias, dos produtos adquiridos nos termos do Decreto-Lei n.º 143/2001 e Decreto-Lei 82/2008 de 20/05.
6.2 Para trocas ou devoluções, solicita-se ao cliente que contacte a Garrafeira Tourinto através dos contactos disponibilizados no website (www.tourinto.pt), tendo em conta as condições descriminadas abaixo:
1) Indicar o número da encomenda ou o documentos que a acompanhou.
2) Os encomendas, para que possam ser devolvidas, têm de estar em perfeitas condições, com todos os elementos constantes no rótulo visíveis, acompanhadas da sua embalagem original, documento ou artigo que se encontrem associados, quando tal se verificar. Devem ainda ser acompanhadas da respetiva fatura.
3) Os produtos equivocados poderão ser devolvidos, responsabilizando-se a Garrafeira Tourinto pelos gastos de envio e recolha sempre que o cliente comunique esta circunstância num prazo de 14 (catorze) dias contados desde a data de receção do produto.
4) Uma vez recebida a mercadoria nas nossas instalações proceder-se-á à devolução do seu valor de acordo com a modalidade de pagamento realizada pelo cliente, ou uma outra solução previamente acordada com o mesmo.
6.4 A Garrafeira Tourinto não aceitará a devolução do produto depois de usado, no caso de ter sido alterado ou modificado, ou que não cumpra os requisitos descritos no ponto 6.2, 2).
6.5 A Garrafeira Tourinto não se responsabiliza pelas deficiências decorrentes do uso incorreto, negligência, más condições de armazenamento ou causas de força maior.
6.6 Os custos de envio e devolução das encomendas não serão restituídos ao cliente, excetuando o referido no número 3) do ponto 6.2.
7. Lei Aplicável
7.1 As presentes condições gerais e todos os litígios emergentes que estejam relacionados com estas condições gerais, incluindo a sua validade, o uso do site ou qualquer compra no mesmo devem ser regidos pelo Direito Português, designadamente pelo Decreto-lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, com a alteração introduzida pela Lei n.º 47/2014, de 28/07. 7.2 Todas as compras efetuadas no site da Garrafeira Tourinto estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Venda Online será submetido ao Tribunal português competente.
7.2 Caso o Cliente se encontre fora de Portugal, a Garrafeira Tourinto informa desde já que qualquer processo judicial deve ser exclusivamente instaurado nos Tribunais Portugueses.
7.3 Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 18º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, alterado pelo DL n.º 102/2017, de 23/08 informa-se que a entidade de RAL RAL disponível é o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, com os seguintes contactos:
Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide 1099-032 Lisboa
Telefone: 21 384 74 84 (das 15h às 16h)
Telefone da Direção-Geral do Consumidor: 707 788 787
Site: http://arbitragemdeconsumo.org/
7.4. A Garrafeira Tourinto assume um compromisso de privacidade e segurança nas informações pessoais de cada cliente. Os dados pessoais dos clientes serão apenas utilizados pelas empresas do grupo. A informação que nos disponibiliza destina-se apenas a prestar-lhe um serviço mais adequado às suas características e necessidades.
NOTA: As presentes condições gerais de venda online podem ser alteradas sem aviso prévio, devendo por isso ser sempre consultadas antes da realização de qualquer encomenda.